Conheça as regras gerais sobre a denoneração da folha

Nome: R CALDAS FROTA CONTABILIDADE ME
Email: contato@contabilidadecapital.com
Nome Empresarial: R CALDAS FROTA CONTABILIDADE ME
Responsável: Roseni Caldas
CNPJ/CPF: 10.234.991/0001-20
Telefones: (61) 3045-4663
Origem: Multilex

Senha Assinante: 845VIB7
Boa Noite.
Estamos com algumas dúvidas relacionadas na “Desoneração da folha”. Segue abaixo alguns questionamentos:

1. Quais as atividades que estão obrigadas e tambem as desobrigadas da desoneração da folha?
2. Uma empresa sem funcionário, ou seja sem folha de pagamento tem obrigação de recolher a desoneração?
3. A lei da desoneração tem prazo para término, ou é indeterminado?
Desde já, agradeço e fico no aguardo da resposta

Att Roseni

I – Empresa que desoneram ou não

II – Empresa sem funcionário

III – Prazo indeterminado

IV – Síntese

I – Empresa que desoneram ou não

Preliminarmente devemos informar que já existem publicadas em Solução de Consulta dessa Consultoria MULTILEX questões similares sobre desoneração da folha de pagamento.

As atividades que estão obrigadas a desoneração da folha de pagamento são em razão ao que preceitua os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546 de 2011. Por conseguinte, todas que não estão discriminadas na referida lei não estarão desoneradas, motivo pela qual deverão recolher sobre a folha de pagamento.

Não há como citar todo o rol de empresas que desoneram da folha, bastando estar atento ao que determina a referida lei. O universo de empresas é imenso, bastando ter conhecimento da lei que desonera da folha (Lei nº 12.546 de 2011)

Nesse sentido, segue resposta consoante Solução de Consulta MULTILEX nº 56 de 26.03.2014.

O rol das atividades obrigadas a contribuir sobre a receita é extensa, e estão descritas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011, mas, a Receita Federal do Brasil, através da IN 1.436 de 2013, trouxe os anexos I e II, indicando as atividades obrigadas, as alíquotas, e ainda o período de início e término, entretanto, transcrevemos apenas o anexo I a seguir, cabendo ao consulente verificar o anexo II que produzam os itens ali listados.

ANEXO I
Relação de Atividades Sujeitas à CPRB

II – Empresa sem funcionário

Consoante dispõe Solução de Consulta RFB nº 22 de 2014 , não será base de cálculo a remuneração paga aos funcionários, mas a receita bruta auferida:

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. FATO GERADOR. EMPRESA SEM EMPREGADOS.

O fato gerador da CPRB instituída pelos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, não é o labor remunerado, mas o auferimento de determinadas receitas previstas na lei. Assim, poderá ser exigida ainda que a empresa não contrate empregados, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais.

III – Prazo indeterminado

A MP 651 alterada pela Lei nº 13.043 de 2014 passou para prazo indeterminado a regra da desoneração da folha. Portanto, a Lei nº 12.546, que trata da contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária de 20%,  passou a ser um regime permanente (artigo 41, MP 651). Antes o prazo era até 31.12.2014.

Ante o exposto, deve-se obrigatoriamente observar a Lei nº 12.546 de 2011, bem como regulamentos (IN 1.436 de 2013) que impõe a regra para desoneração da folha de pagamento que passou a prazo indeterminado e independe de ter empregados contratados. Por obvio o que resta fora desse enquadramento seguem recolhendo sobre folha de pagamento devendo seguir as regras pertinentes.

(ALSC: Revisado em 10/12/14, nova revisão em 15/12/14)

Antonio Sagrilo

Consultoria Empresarial

OAB/DF 14.380

Eduardo Mendonça

Consultoria Empresarial

OAB/DF 24.160