Nome: PLATINUM CONTABILIDADE LTDA
Email: platinum@platinumcontabilidade.com
Nome Empresarial: PLATINUM CONTABILIDADE
Responsável: Cristiane Patricia dos Santos
CNPJ/CPF: 13.683.514/0001-30
Telefones: (61) 3027-2626
Origem: Multilex
Senha Assinante: 95569197087
Boa tarde,
Por gentileza, gostaria de saber se as atividades de corretagem, administração de venda e aluguel de imóveis, com a permissão ao Simples Nacional em 2015, ficarão desobrigadas a DIMOB. No caso dos corretores de Imóveis, as Imobiliárias em geral?
Att,
Lêda.
Introdução
Obrigatoriedade
Regime do Simples Nacional
Síntese
Introdução
A Receita Federal do Brasil tem os dados de quem recebe aluguel, compra e vende imóveis e faz intermediação, por meio da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) que é exigida de construtoras e imobiliárias.
Cruzamento
Existe ainda, o cruzamento com a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), solicitada aos cartórios de registro de imóveis, o fisco hoje, saber quem teve ganho de capital ( tributação de 15%) com a com venda de imóvel.
Obrigatoriedade
A DIMOB referente ao ano-calendário deverá ser apresentada até o dia 28 de fevereiro pelas pessoas jurídicas que (Instrução Normativa RFB nº 1.115 de 2010):
– comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;
– intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;
– realizarem sublocação de imóveis;
– constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.
A DIMOB deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz, em relação a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com informações sobre:
– as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas;
– os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada.
Objetivo
O objetivo principal dos dados da DIMOB é promover o cruzamento eletrônico com as informações constantes da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), para apurar possíveis omissões e fraudes em negócios de compra e venda e locação de imóveis.
Observa-se que o cruzamento de dados entre DIMOB e a DIRPF visa confrontar as informações apresentadas, referentes:
– aquisições/alienações de imóveis pelo contribuinte pessoa física; e
– os rendimentos recebidos no ano pelo contribuinte, decorrentes de locação e sublocação de imóveis.
Desobrigadas
As pessoas jurídicas e equiparadas que não tenham realizado operações imobiliárias no ano-calendário de referência estão desobrigadas à apresentação da DIMOB (IN. RFB nº 1.115 de 2010, artigo 1º § 3º ).
Certificado Digital
Para a apresentação da DIMOB referente aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital, exceto para as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) (IN. RFB nº 1.115 de 2010, artigo 3º § 1º).
Regime do Simples Nacional
O Simples Nacional é a unificação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/ PASEP); da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS); do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991, e a LEI Complementar nº 84, de 18 de Janeiro de 1996, devida pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
O cálculo é feito segundo a aplicação de determinadas alíquotas progressivas conforme a receita bruta acumulada da pessoa jurídica dos últimos doze meses. As tabelas contendo as alíquotas aplicáveis estão arroladas na Lei Complementar n º 123 de 2006 e na Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Diante das explanações acima concluímos que a dispensa da DIMOB é aplicada apenas as pessoas jurídicas e equiparadas que não tenham realizado operações imobiliárias no ano-calendário de referência.
A hipótese autorizada de locação de imóveis próprios NÃO É PARA LOCAÇÃO PERMANENTE, é sim de forma exporádica como PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de: exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
(ALSC: Revisado em 10/12/14).
ANTONIO SAGRILO
Consultor Empresarial
OAB/DF 14.380
EDUARDO MENDONÇA
Consultor Empresarial
OAB/DF 26.460
