26/07/2024 às 20h07

ITBI: Transmissão de bens ou direitos por meio de cisão para empresa com atividade de cunho imobiliário, incidência

Por Equipe Editorial

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de cisão de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (art. 156, §2º, inciso I da CF).