26/07/2024 às 20h07

Home Care: Serviço de Assistência e Internação Domiciliar, aplicação percentual presumido

Por Equipe Editorial

Aplica-se os percentuais de 8% e 12% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de assistência e internação domiciliar (home care), desde seja organizada sob a forma de sociedade empresária, e obedeça às normas pertinentes da Anvisa, requisitos estes que são cumulativos.