17/07/2024 às 18h07

PIS/COFINS: Não exclusão do ICMS em função de decisão judicial desfavorável, possibilidade administrativa

Por Equipe Editorial

Contribuinte que tenha em seu desfavor decisão judicial transitada em julgado no sentido de manter o ICMS na base de cálculo, anteriormente ao julgamento do RE nº 574.706/PR pelo STF, pode, a partir de 16/03/2017, pleitear administrativamente sua exclusão