08/07/2024 às 19h07

RFB define data para habilitação da incorporação imobiliária ao RET-Incorporação

Por Equipe Editorial

Altera a IN RFB nº 2.179/2024, para dispor sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito PMCMV e Casa Verde e Amarela.