04/07/2024 às 17h07

Lei complementar insere mudanças na cessão de direitos creditórios e no CTN

Por Equipe Editorial

Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN)