24/06/2024 às 18h06

Prova de regularidade fiscal continua dispensada se plano de recuperação foi homologado antes da Lei 14.112

Por Equipe Editorial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, confirmando a sentença de primeiro […]