24/06/2024 às 18h06

IRPF: Rendimento recebido a título de pensão alimentícia goza da não incidência do imposto

Por Equipe Editorial

Não incide o IRPF sobre o rendimento recebido, por residente no Brasil ou no exterior, a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família, decorrente de decisão judicial.