23/04/2024 às 22h04

Regimes Aduaneiros: Loja franca em fronteira terrestre. Bicicletas a pedal. Importação

Por Equipe Editorial

A partir da vigência da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 2022, é permitida a importação, sob o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, de bicicletas sem motor, incluindo aquelas para utilização em trilhas e “mountain bike” .