23/04/2024 às 22h04

CARF: Regula a competência para julgar recursos relativos a descumprimento de medidas de salvaguarda

Por Equipe Editorial

Compete à Terceira Seção de Julgamento julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância relativa aos lançamentos decorrentes do descumprimento de medidas de defesa comercial, sejam elas medidas antidumping, compensatórias ou de salvaguarda.