23/04/2024 às 22h04

CARF: Define turmas especializadas em julgar preferencialmente matérias aduaneiras

Por Equipe Editorial

Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras.