ICMS: Mercadorias em situação irregular. Guarda/Armazenamento de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal. Fato gerador. Ocorrência

Ocorre o fato gerador do ICMS quando constatado a guarda/armazenamento de mercadorias desacompanhadas da respectiva nota fiscal, caracterizando situação irregular das mesmas. Ocorrência do fato gerador do ICMS, que impõe a constituição do crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração.