28/03/2024 às 23h03

Simples Nacional: Produção e venda de produtos não tributados pelo IPI. Notação NT na TIPI. Atividade comercial. Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006

Por Equipe Editorial

A receita relativa à comercialização de farinha de milho, produto classificado na Tipi como NT, não se insere no campo de incidência do IPI. Por essa razão, as receitas decorrentes dessa atividade são tributadas pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.