28/03/2024 às 23h03

COVID-19: Vacinas. Importação. Isenção. Extensão a outros tributos. Impossibilidade

Por Equipe Editorial

A isenção tributária concedida na importação das vacinas para o combate à Covid-19 pela União não se estende às receitas decorrentes do transporte e da armazenagem de tais vacinas, ainda que oriundas de contratos com a própria Administração Pública, por falta de previsão legal.