27/03/2024 às 19h03

IRPJ: Lucro presumido. Participação societária. Juros sobre o capital próprio. Tratamento tributário

Por Equipe Editorial

Para fins de apuração do lucro presumido a receita de juros sobre o capital próprio deve ser adicionada diretamente à base de cálculo do IRPJ, não se submetendo aos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.