27/10/2023 às 21h10

REFIS-DF 2023: Regulamentado o Programa que concede descontos de até 99% nos juros

Por Equipe Editorial

Este Decreto regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2023, instituído pela Lei Complementar nº 1.025, de 25 de outubro de 2023.