26/10/2023 às 23h10

REFIS-DF 2023: Programa é sancionado com descontos de até 99% nos juros

Por Equipe Editorial

Fica instituído o REFIS-DF 2023, destinado a incentivar a regularização de débitos tributários e de débitos não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.