29/09/2023 às 17h09

Redução de alíquotas tributárias devidas para o setor turístico exige cadastro prévio no Ministério do Turismo

Por Equipe Editorial
Publicada em 29/09/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário   Um restaurante recorreu da sentença que negou o pedido de inclusão do autor no Programa Emergencial de Retomada do […]