25/09/2023 às 19h09

Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa

Por Equipe Editorial

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública pode inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que não tenha havido o prévio registro na dívida ativa.