09/08/2023 às 17h08

Valores bloqueados para reparar dano causado por crime devem excluir até 40 salários mínimos impenhoráveis

Por Equipe Editorial

Firmada a jurisprudência do STJ no sentido da impenhorabilidade do valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras.