12/07/2023 às 18h07

IRPJ/CSLL: Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos benefícios fiscais do ICMS, decide STJ

Por Equipe Editorial

A exceção é quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014).