10/07/2023 às 08h07

STJ: Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma

Por Equipe Editorial

O relator do recurso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, observou que a necessidade de outorga conjugal para o contrato de fiança é uma regra geral, prevista no artigo 1.647, inciso III, do CC.