05/07/2023 às 18h07

TRF1: Fazenda Nacional deverá pagar indenização por danos morais a empresa por inscrição indevida em dívida ativa

Por Equipe Editorial
Publicada em 05/07/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário   A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a inexistência de débitos de uma empresa […]