29/06/2023 às 18h06

Ato normativo infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desemprego, decide STJ

Por Equipe Editorial

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.136), que “é legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”.