27/06/2023 às 19h06

STJ: Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários

Por Equipe Editorial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento.