19/06/2023 às 18h06

STJ: Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado

Por Equipe Editorial

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que não há, em tese, restrição legal para a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda.