09/06/2023 às 18h06

STJ: Primeira Seção fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio

Por Equipe Editorial

Ao analisar o Tema 1.142, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre a cobrança do laudêmio.