29/05/2023 às 18h05

TRF1: Demora injustificada no trâmite de processo administrativo é passível de reparação pelo Poder Judiciário

Por Equipe Editorial

A parte não pode esperar indefinidamente a resolução de trâmite e decisão dos procedimentos administrativos, sendo passível de reparação pelo Poder Judiciário por meio da determinação de prazo razoável para a finalização.