03/05/2023 às 18h05

TRF1: Mantida a reintegração de imóvel de arrendatário à Caixa por falta de pagamento de condomínio e IPTU

Por Equipe Editorial

O imóvel está inserido no Programa de Arrendamento Residencial [PAR], instituído pela Lei n. 10.188/2001 com a finalidade de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda.