13/04/2023 às 19h04

STF autoriza empresas a transferirem créditos de ICMS entre filiais

Por Equipe Editorial

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que créditos tributários decorrentes da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem ser transferidos entre filiais de uma empresa, em estados diferentes, a partir de 2024.