30/03/2023 às 18h03

STJ: Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras

Por Equipe Editorial

O ministro Moura Ribeiro lembrou que apenas as leis podem criar obrigações, conforme o princípio da legalidade ou da reserva legal. Por esse motivo, acrescentou, não há como obrigar as sociedades limitadas de grande porte a publicarem seus resultados financeiros.