29/03/2023 às 19h03

TRF1: Inscrição indevida em dívida ativa sem procedimento administrativo enseja indenização por dano moral

Por Equipe Editorial

O Colegiado, porém, atendeu parcialmente ao recurso da União e reduziu o valor de indenização a ser pago à empresa, de R$ 10 mil para R$ 5 mil.