28/03/2023 às 18h03

STJ definiu que credor fiduciário tem o ônus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente

Por Equipe Editorial

Em seu voto, Marco Buzzi observou que, sendo a ação de busca e apreensão restrita à questão da consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário, eventual controvérsia sobre o valor da venda e sobre a existência de saldo em favor do devedor deveria ser, como regra, discutida em via judicial específica.