24/03/2023 às 18h03

TRF1 considera inválida a operação de compra e venda de lotes com dívida ativa no nome do vendedor independentemente da boa-fé do comprador

Por Equipe Editorial

A 7ª Turma manteve a sentença que considerou inválida uma operação de compra e venda de lotes, já que havia processo de cobrança por dívidas tributárias [execução fiscal], com dívida ativa inscrita no nome do vendedor.