14/03/2023 às 17h03

STJ: Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos

Por Equipe Editorial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.