25/01/2023 às 19h01

GO: Divulgadas as regras de transição para a cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA)

Por Equipe Editorial

Esta Instrução Normativa regulamenta o pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), estabelecida no art. 44 da Lei 20.694/2019.