24/01/2023 às 17h01

STJ: Liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal não depende do pagamento de multas

Por Equipe Editorial

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido, por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal.