20/01/2023 às 07h01

STJ: Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial

Por Equipe Editorial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum.