24/11/2022 às 07h11

STJ homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD

Por Equipe Editorial

O colegiado, estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD.