08/11/2022 às 07h11

STJ: Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal

Por Equipe Editorial

Com esse entendimento, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para permitir que uma empresa aproveite os créditos presumidos de IPI.