20/10/2022 às 08h10

Plenário do STF mantém lei do Paraná sobre cobrança do IPVA

Por Equipe Editorial

O objeto da ação é a Lei estadual 18.371/2014, editada em 15/12/2014, que alterou a incidência do fato gerador do IPVA para 1º de abril de 2015, ao invés de 1º de janeiro.