19/10/2022 às 19h10

STJ nega pedido de anulação de compartilhamento espontâneo de provas com base em acordo internacional

Por Equipe Editorial

O colegiado rejeitou a tese defensiva de prescrição, por entender que a aplicação do instituto só seria possível se a conduta supostamente praticada no exterior, crime em matéria tributária, tivesse sido equivalente na legislação brasileira, o que não era o caso.