18/10/2022 às 17h10

STJ: Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador não sócio

Por Equipe Editorial

Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à sua especificidade e às consequências de sua aplicação.