16/10/2022 às 18h10

STJ reafirma tese que prevê devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de liminar revogada

Por Equipe Editorial

Para o colegiado, as alterações legislativas trazidas pela Medida Provisória 871/2019 e, posteriormente, pela Lei 13.846/2019 no artigo 115, II, da Lei 8.213/1991 – que regulamenta a matéria no direito previdenciário – mantiveram a posição adotada pelo STJ.