14/10/2022 às 07h10

TARF: Erro material no destaque do ICMS na nota fiscal pode excluir a infração

Por Equipe Editorial

Restou comprovado nos autos que houve emissão de documentos fiscais de saída de forma equivocada, com destaque do ICMS calculado com aplicação de alíquota de 60%, quando a correta é 18%, nos termos do regulamento do imposto.