11/10/2022 às 07h10

STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente

Por Equipe Editorial

A decisão produzirá efeitos desde 30/9/2021, data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso extraordinário.