29/09/2022 às 19h09

STJ: Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos

Por Equipe Editorial

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas alienações judiciais, a hasta pública destinada a vender vagas de garagem deve ser restrita aos condôminos, salvo autorização em contrário expressa na convenção condominial.