28/09/2022 às 18h09

STJ: Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor

Por Equipe Editorial

O ministro lembrou que a jurisprudência do STJ considera não ser possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, por ser incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize.