13/09/2022 às 17h09

STJ: Medidas coercitivas atípicas para forçar pagamento de dívida não devem ter limitação temporal

Por Equipe Editorial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as medidas coercitivas atípicas – como a apreensão de passaporte de pessoa inadimplente – podem ser impostas pelo tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor.